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Uma importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma o entendimento de que, no cooperativismo habitacional, que constrói pelo sistema de preço de custo, a entrega das escrituras sem considerar a necessidade de contribuição para o custeio da conclusão do empreendimento fere os direitos do conjunto dos cooperados.
Em uma decisão sobre o processo movido por um grupo de cooperados da seccional Jardim Anália Franco, o juiz afirma que “...os efeitos da decisão que se pretende anular, que autorizou a outorga de escritura àqueles autores sem a exigência de contribuírem para o custeio do término das torres, vai de encontro ao interesse econômico dos demais adquirentes das unidades.”
Na verdade, a entrega das escrituras não traria a solução nem para os cooperados que receberam suas unidades, uma vez que, mesmo em posse da escritura, o empreendimento não finalizado não tem seu real valor de mercado. Por isso, a entrega das escrituras beneficiaria um grupo em detrimento do conjunto dos cooperados. Mais ainda daqueles que aguardam a entrega de seus apartamentos. Isso levou a Justiça a suspender o cumprimento da sentença que determinava a entrega das escrituras. Leia a decisão na íntegra.
SOLUÇÃO É COLETIVA
Esta decisão é complemento de outra, na qual o TJ determinou que o juiz de primeira instância aceitasse a entrada na ação da associação criada pelos cooperados que aguardam a entrega de seus apartamentos e, antes de qualquer decisão, leve em conta os pleitos daqueles que ainda não estão em posse de suas unidades.
Mais uma vez fica demonstrado que a solução para a conclusão do empreendimento é coletiva e deve envolver negociações do conjunto dos cooperados com a cooperativa.
ACORDOS
Os cooperados do Anália Franco já aprovaram diversos acordos. Em Assembleia Seccional, aprovaram a cobrança do aporte do reforço de caixa para continuidade das obras pela própria Bancoop. Posteriormente, em reunião realizada entre os próprios cooperados, aprovaram a transferência do empreendimento para uma construtora.
Mesmo sabendo que existe um grupo que até agora não acatou nenhuma das decisões coletivas, a Bancoop continua aberta às negociações e para prestar esclarecimentos. Tanto aos cooperados do Anália Franco como aos dos demais empreendimentos.