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A Bancoop protocolou uma petição na 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (3/2) em virtude da solicitação do Promotor de Justiça - Dr. Cássio Conserino. A petição, munida de significante quantidade de documentos, ressalta que as transferências dos empreendimentos listados na solicitação (Altos do Butantã, Mar Cantábrico, Ilhas D’Itália, Casa Verde, Liberty Boulevard, Colina Park, Villas da Penha, Guadalupe e Guarapiranga) foram balizados por acordos efetivados com o próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, precisamente junto à 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor, a época sob a égide do Promotor de Justiça – Dr. João Lopes Guimarães Junior.

A petição destaca que: “os nove empreendimentos listados, de um total de 57 (cinquenta e sete), foram objeto de tratamento – de forma direta ou indireta – em Acordo Judicial firmado em 20 de maio de 2008 com o Ministério Público do Estado de São Paulo”. Informa ainda que o Acordo Judicial foi firmado “nos autos da Ação Civil Pública nº 583.00.2007.245877-1, que tramitou na 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital, e homologado por meio de sentença exarada em 5 de março de 2009. Tal decisão foi integralmente mantida pela unanimidade dos integrantes da 10ª Câmara de Direito Privado daquela Corte, em decisão de 13 de março de 2012. O Acordo Judicial celebrado entre o Ministério Público e a Bancoop cooperativa habitacional recebeu expressa aprovação por parte do Conselho Nacional do Ministério Público em sessão de 20 de outubro de 2009”.

Assim, todos os documentos e informações referentes aos acordos de transferência de empreendimentos da cooperativa – tanto aqueles transferidos para condomínios de construção, quanto os transferidos para as construtoras – foram realizados com o aval do Poder Judiciário.

Leia a íntegra da petição.